A ANEC veio a público manifestar sua profunda preocupação com a ausência de ajustes no teto de juros do crédito consignado do INSS. Em um cenário de alta da taxa Selic, atualmente em 11,25% com projeções de chegar a 13% em 2025, o teto de 1,66% ao mês, definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), revela-se inadequado para garantir a sustentabilidade desse importante produto financeiro. Milhões de aposentados e pensionistas que dependem dessa modalidade de crédito podem ser diretamente impactados.
Cenário Atual e Suas Implicações
Desde junho de 2023, o teto de juros do consignado está fixado em 1,66% ao mês, enquanto os custos de captação das instituições financeiras aumentam devido à alta da taxa básica de juros. Este descompasso tem levado bancos privados, como Itaú, Bradesco e Santander, a reavaliarem sua atuação no crédito consignado do INSS. Algumas instituições, como o Banco Pan, BMG, Mercantil e Banrisul, decidiram suspender temporariamente novas operações, justificando que a forte elevação dos custos torna a operação inviável.
Segundo dados do setor, o spread das operações caiu de 0,73% em março de 2023 para 0,62% atualmente, gerando prejuízos às instituições. Essa situação tem afetado diretamente os correspondentes bancários, que dependem dessa modalidade como fonte de renda, colocando em risco a viabilidade de seus negócios.
Divergências na Gestão do Teto
Uma parte do setor financeiro tem questionado a competência do CNPS para determinar o teto de juros, argumentando que essa responsabilidade deveria caber ao Conselho Monetário Nacional (CMN), composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central. Essa transferência de responsabilidade poderia assegurar maior equilíbrio e alinhamento com as dinâmicas econômicas.
A próxima reunião do CNPS, inicialmente marcada para 28 de novembro e agora reagendada para 10 de dezembro, será decisiva. No entanto, há indícios de que o Ministério da Previdência se mostra relutante em tratar do tema, o que aumenta a incerteza sobre uma possível revisão.
O Impacto para Beneficiários e Correspondentes Bancários
O crédito consignado é uma das principais formas de financiamento para aposentados e pensionistas, permitindo comprometer até 45% da renda mensal com parcelas descontadas diretamente do benefício, em prazos de até 84 meses. Com juros competitivos, é uma alternativa essencial para muitos brasileiros. Entretanto, sem a revisão do teto, o acesso a esse crédito pode se tornar restrito, prejudicando justamente os mais vulneráveis.
Os correspondentes bancários, por sua vez, enfrentam um cenário de crescente pressão. Empresas como o Banco Pan, cujo CEO destacou que 62,8% de sua carteira no terceiro trimestre estava concentrada em consignados para beneficiários do INSS, são diretamente impactadas pela baixa rentabilidade da modalidade. Apesar disso, o banco continua investindo em outros segmentos, como veículos e antecipação de FGTS.
A Posição da ANEC
A ANEC realizou uma série de agendas no Congresso Nacional. O CEO, Lourival Rocha, reuniu-se com parlamentares para destacar que, apesar das sucessivas altas da taxa Selic, que foi utilizada anteriormente como parâmetro para justificar a redução da taxa do crédito consignado, o índice permanece congelado, gerando um descompasso econômico que ameaça a viabilidade dessa modalidade de crédito.
A entidade alertou em todos os seus encontros que existem riscos muito relevantes frutos dessa situação, como o enfraquecimento das operações de consignado e a redução da capacidade de oferta desse crédito acessível a milhões de brasileiros, enfatizando a urgência de uma revisão pelo CNPS, para preservar a viabilidade do produto, a saúde econômica das empresas do setor e os empregos de milhares de profissionais que atuam na área.
Essas agendas reafirmam o compromisso da ANEC em buscar soluções práticas e equilibradas que beneficiem tanto o setor quanto os trabalhadores que utilizam o crédito consignado, consolidando seu papel como interlocutora fundamental junto aos poderes Legislativo e Executivo.
Diante deste cenário, a ANEC reafirma a necessidade urgente de revisão do teto de juros do crédito consignado do INSS. Defendemos um diálogo aberto com o governo e os órgãos competentes para assegurar a sustentabilidade desta modalidade de crédito, garantindo condições justas para os beneficiários e preservando a viabilidade dos correspondentes bancários.
O momento exige decisões rápidas e assertivas para evitar prejuízos ainda maiores à economia e à sociedade. A ANEC continua comprometida em buscar soluções que beneficiem todas as partes envolvidas e reforça sua disposição em contribuir para um desfecho positivo desta situação.
