Em uma decisão recente, o juiz Luis Henrique Moreira Rego, da Vara Única de José de Freitas/PI, destacou a importância de se combater práticas abusivas no sistema de justiça ao aplicar uma multa por litigância de má-fé a um cliente e seu advogado. O caso em questão envolveu uma tentativa de contestar a validade de um empréstimo consignado que, conforme comprovado no processo, foi firmado de maneira totalmente legítima.
O caso
A parte autora alegava, em juízo, que não havia celebrado o contrato de empréstimo nem recebido os valores correspondentes. No entanto, a instituição financeira envolvida apresentou provas contundentes que incluíam uma cópia assinada do contrato, documentos pessoais da autora e comprovantes de transferência dos valores para sua conta bancária. Essas evidências demonstraram a regularidade da operação e a conformidade com a legislação vigente.
A Decisão judicial
O magistrado analisou as provas e concluiu que o empréstimo foi contratado de acordo com os procedimentos legais, após a apresentação e verificação de diversos documentos pessoais, todos de conhecimento exclusivo da parte autora. Não houve qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira.
O juiz Luis Henrique Moreira Rego enfatizou que a ação representava um exemplo de litigância predatória—uma prática que não só sobrecarrega o sistema judicial, mas também fere a boa-fé processual. “A conduta do demandante atenta diretamente contra a administração da Justiça, movendo e ocupando de forma totalmente desnecessária a máquina judicial e a defesa da outra parte”, declarou o magistrado.
Consequências
Diante das provas e da conduta processual da parte autora, o pedido foi julgado improcedente. Além disso, tanto a parte autora quanto seu advogado foram condenados ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa atualizado. A decisão serve como um alerta para a importância da responsabilidade e da ética na advocacia e na relação entre clientes e advogados.
Impacto para os Correspondentes Bancários
Esse caso ressalta a importância de manter práticas transparentes e legais em todas as operações financeiras. Para os correspondentes bancários, que atuam como intermediários essenciais entre instituições financeiras e consumidores, a observância das normas e a prevenção de fraudes são fundamentais para garantir a confiança no sistema financeiro.
A ANEC reafirma seu compromisso em promover a integridade e a transparência no mercado de crédito consignado, apoiando medidas que assegurem a justiça e a boa-fé em todas as relações processuais.
Fonte: Migalhas
