A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que prevê multas para bancos e instituições financeiras que concederem empréstimos consignados sem autorização expressa do cliente.
O texto veda a contratação de crédito sem consentimento, além de proibir a cobrança de juros, encargos ou qualquer penalidade na restituição do valor. A proposta segue para votação em regime de urgência no plenário.
