LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm
DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8690.htm
LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.820.htm
PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece o percentual máximo das taxas de juros praticadas nas operações de empréstimo de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe […]
PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso da atribuição que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Alterada) — última modificação 22/09/2025 10h44 Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. >>> Anexo XVII alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 133, de 26 de maio de 2022, publicada no DOU nº 100, de 27/5/2022, Seção […]
Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que […]
