O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) são programas vitais para garantir a subsistência daqueles que não possuem recursos financeiros próprios nem apoio familiar. O BPC oferece uma renda mínima para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. A LOAS, por sua vez, complementa esse suporte, estabelecendo diretrizes para a assistência social no Brasil.
O empréstimo consignado, modalidade de crédito no qual as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício, é uma opção que volta a estar disponível a partir de agosto de 2023. No dia 20 de junho de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.601 que autoriza o empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS, após passar pela Câmara e pelo Senado. Antes de a Lei ser aprovada, o limite máximo estipulado pelo BPC era de 45% do salário dos beneficiários, sendo 35% destinados ao empréstimo consignado e 10% para utilização em cartões de crédito ou benefício consignado. Agora, de acordo com a Lei 14.601, o limite foi reduzido para 35% do salário: 30% para empréstimos consignados e 5% para cartões de crédito e benefícios consignados.
Essa modalidade de empréstimo oferece uma série de vantagens que podem ser atrativas para aqueles que necessitam de recursos adicionais.
As vantagens do empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS:
- Taxas de Juros atrativas: O crédito consignado é conhecido por oferecer taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de empréstimo, o que pode aliviar o peso financeiro para os beneficiários.
- Acesso simplificado: A possibilidade de solicitar e obter o empréstimo consignado de forma relativamente rápida e descomplicada pode ser um alívio para aqueles que necessitam de recursos urgentes.
- Planejamento financeiro: O desconto direto das parcelas do benefício auxilia no gerenciamento das finanças, evitando esquecimentos e atrasos nos pagamentos.
Atualização Importante
Até o momento, o INSS publicou um comunicado oficial informando que vai aguardar a decisão do STF sobre a ADI 7223 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para publicar a Instrução Normativa e regulamentar o crédito consignado para os beneficiários do programa social BPC/LOAS. A Lei 14.601/2023, que autoriza a concessão de empréstimos consignados para quem recebe o BPC foi sancionada pelo presidente Lula no ano passado. Porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre esse tema está no STF. Como a discussão está em andamento no judiciário,o órgão informou que qualquer decisão só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de poder.
No próximo boletim, a ANEC atualizará as informações sobre o consignado para BPC/LOAS e seus desdobramentos.
Fonte: O Globo
