O Partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº 1130/2025 do Conselho Curador do FGTS, que trouxe novas limitações ao saque-aniversário e à sua antecipação.
Entre as restrições questionadas estão:
🔹 Carência de 90 dias após a opção pelo saque-aniversário para contratar antecipação;
🔹 Limite de 5 parcelas anuais (reduzindo para 3 em 2026);
🔹 Proibição de mais de uma operação por ano;
🔹 Valores mínimos e máximos para cada parcela.
A ação sustenta que essas regras violam o direito de propriedade do trabalhador sobre o FGTS e ultrapassam o poder regulamentar do Conselho Curador, podendo ferir princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica.
A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou tramitação urgente e solicitou manifestações do Ministério do Trabalho, da AGU e da PGR.
O processo segue em fase inicial, com prioridade de análise.
⚖️ A ANEC acompanha de perto o andamento dessa ação e seus possíveis impactos para o setor.
