A votação dos vetos parciais do governador Romeu Zema ao PL 2756/21 ainda não chegou a um consenso. Na Reunião Extraordinária do Plenário realizada em 12/03, continuou-se a análise dessas propostas, as quais têm um impacto direto sobre os bancos e, por conseguinte, sobre os correspondentes bancários.
Os pontos em discussão dizem respeito às regras relacionadas à concessão de crédito consignado e estão em tramitação em turno único, o que bloqueia a pauta de votações do Plenário de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Os vetos parciais, os quais receberam pareceres favoráveis à sua manutenção após análise em comissões especiais, ainda aguardam debate na tribuna pelos parlamentares. Os principais pontos em questão incluem: a disposição do cliente receber parte do empréstimo como amostra grátis, a limitação do saque do cartão de crédito exclusivamente em agências físicas e a restrição à oferta de empréstimos consignados por meio de telemarketing. O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que continha os trechos vetados, é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL).
A ANEC está atuando junto aos parlamentares para que possam manter o veto do governador na PL 2756/21.
Fonte: ALMG
Imagem: Jair Amaral/EM/D.A Press
