A Febraban acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para suspender o decreto da Assembleia Legislativa (ALMT) que interrompe os descontos de empréstimos consignados de servidores públicos. Para a federação, o ato é ilegal porque extrapola a competência normativa do Legislativo estadual e interfere diretamente em contratos privados firmados com bancos, criando um impacto generalizado sob o argumento de investigar o chamado “Escândalo dos Consignados”. Segundo a entidade, a medida atinge indistintamente operações regulares e provoca insegurança jurídica ao alterar cláusulas contratuais sem respaldo legal.
O mandado de segurança aponta que o decreto tornou-se efetivo quando a Secretaria de Planejamento determinou às instituições financeiras a suspensão imediata das cobranças, o que, segundo a Febraban, consolidou a ilegalidade. A entidade lembra que o TJMT já havia barrado medida semelhante, ao reconhecer que a Assembleia não pode interferir em convênios e contratos entre o Executivo e o sistema financeiro, especialmente quando já existem investigações internas conduzidas pela Seplag e pela Controladoria-Geral do Estado.
Na ação, os bancos afirmam que a suspensão temporária dos consignados viola competências exclusivas da União sobre direito civil e política de crédito, além de comprometer o equilíbrio econômico das operações. Com o pedido liminar, o setor busca retomar imediatamente os descontos, alegando risco de prejuízos financeiros e desequilíbrio contratual enquanto o TJMT analisa o caso.
Fonte: Info Verus
