A partir de 2025, uma nova alteração na Instrução Normativa 172 trará mudanças significativas para o crédito consignado!
1. Bloqueio de 90 Dias
O prazo de desbloqueio do crédito consignado foi alterado. Agora, o crédito só poderá ser liberado imediatamente se o empréstimo for feito com o primeiro banco pagador de benefício. Caso contrário, será necessário aguardar 90 dias para o desbloqueio.
2. Procuradores
Procuradores precisam de uma autorização específica em documento público para desbloquear benefícios para empréstimos. A nova normativa reforça e detalha as condições necessárias para essa autorização.
3. Portabilidade de Crédito
Beneficiários do INSS poderão solicitar a portabilidade do crédito consignado a qualquer momento, exceto quando o empréstimo for feito com o primeiro banco pagador de benefício. Nesses casos, a portabilidade só poderá ser realizada após 90 dias.
4. Regulamentação de Práticas Comerciais
Ofertas de crédito durante o período de vedação são consideradas assédio comercial e sujeitas a penalidades. No entanto, o 1o banco pagador de benefício pode oferecer e formalizar contratos a partir do primeiro pagamento.
A nova alteração na Instrução Normativa 172 traz novidades importantes para quem busca crédito consignado. Confira neste post o que muda.
Importante: Essas regras terão vigência somente a partir do dia 02/01/2025
A ANEC não concorda com as novas regras e diretrizes previstas na nova Instrução Normativa, bem como está oficiando o INSS para que seja reavaliada as medidas ali impostas, uma vez que criou-se uma verdadeira reserva de mercado, contrariando assim, os mais relevantes princípios constitucionais, bem como incorrendo numa concorrência desleal.
A ANEC busca preservar a justiça e a eficiência do mercado, e com isso entende ser crucial que as políticas públicas promovam sempre um ambiente competitivo e equitativo, para que proporcione, assim, um equilíbrio e harmonia em toda a cadeia de contratação.
Acompanhem a movimentação aqui no nosso perfil, pois a ANEC está comprometida a trazer as novidades do mercado, imparcialmente.
