O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Portaria MGI nº 984 de 19 de fevereiro de 2026, que aperfeiçoa as regras de consignação em folha no Poder Executivo federal. A medida busca tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, reforçando mecanismos de prevenção a fraudes e golpes. As mudanças valem para servidores regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, além de empregados, militares, aposentados, pensionistas e anistiados políticos com folha processada pelo sistema federal.
Entre as atualizações estão a exigência de anuência expressa e individual para cada operação por meio da plataforma SouGov.br, mais transparência nas taxas com obrigatoriedade de informar o Custo Efetivo Total (CET), novos prazos e procedimentos para registro de reclamações, possibilidade de desativação cautelar diante de indícios de risco e reforço das responsabilidades das instituições consignatárias. Também houve regulamentação específica dos descontos sindicais e limitação do acesso à margem consignável por até 30 dias. A portaria não gera impacto orçamentário e entra em vigor em 14 de abril de 2026.município.
Fonte: Portal Gov.br
