A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) informou que as contratações da antecipação do saque-aniversário caíram 80% em novembro, primeiro mês das novas regras do Conselho Curador do FGTS. O volume mensal despencou de R$ 3 bilhões para cerca de R$ 600 milhões, principalmente pela exigência de parcela mínima de R$ 100, responsável por 90% da retração.
As mudanças também impõem carência de 90 dias, limitam o valor antecipado a cinco parcelas anuais até 2026 (três a partir de novembro de 2026), fixam teto de R$ 500 por parcela e restringem a apenas uma operação por trabalhador. Para a ABBC, as regras afetam sobretudo trabalhadores de baixa renda e com pouco saldo no FGTS, que dependiam da antecipação para acessar crédito mais barato.
A entidade alerta que, com as restrições, as concessões podem cair para apenas 5% do volume anterior, levando à “extinção prática” da modalidade. Do total de 37 milhões de aderentes ao saque-aniversário, 26 milhões já anteciparam valores, sendo 9 milhões desempregados e 74% negativados — grupo que tem dificuldade de migrar para o Crédito do Trabalhador, cujo acesso está limitado e com juros acima do teto da antecipação.
Diante da queda abrupta, a ABBC defende revisão das regras, especialmente a redução do piso para R$ 50 e o fim da proibição de múltiplas operações, o que, segundo suas estimativas, reduziria o impacto para cerca de 35% sem inviabilizar a linha.
Fonte: O Globo
A ANEC defende a revisão das regras recentemente alteradas que impactam diretamente o acesso ao crédito aos trabalhadores que dependem de produtos financeiros regulados.
Diante dos prejuízos práticos já identificados, a ANEC ingressou com petição na qualidade de amicus curiae junto ao STF, levando informações técnicas e dados concretos sobre os efeitos dessas mudanças.
Por isso, a entidade solicitou ao STF a reavaliação do entendimento adotado e o retorno às regras anteriores, que vinham sendo aplicadas de forma estável, com proteção ao consumidor, previsibilidade e equilíbrio entre acesso ao crédito e controle de abusos.
