O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei 19.236/24, que proíbe instituições financeiras de oferecerem crédito consignado por telefone e plataformas digitais a idosos, aposentados, pensionistas e servidores vinculados ao INSS.
A medida busca proteger consumidores do superendividamento e de golpes financeiros, comuns nessa modalidade de crédito. A nova lei atualiza e amplia restrições já existentes, proibindo não apenas ligações, mas também ofertas por outros canais digitais.
Em 2024, o Procon SC registrou 1.341 reclamações sobre crédito consignado, sendo as principais queixas cobranças indevidas e contratação sem consentimento.
Fonte: Jornal de Pomerode Online
