O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deliberou e decidiu manter os vetos parciais do Governador Romeu Zema ao PL 2756/21, proposto pelo deputado Sargento Rodrigues. Esses vetos têm repercussões diretas no setor bancário e, consequentemente, nos correspondentes bancários, pois o governador os considerou inconstitucionais ou contrários ao interesse público.
Com uma votação de 40 a favor e 18 contra, os vetos foram mantidos, resultando em mudanças significativas:
- Os clientes não terão mais o recurso do empréstimo consignado creditado em suas contas sem solicitação prévia.
- O saque do cartão de crédito não será mais exclusivamente em agências físicas.
- A oferta de empréstimos consignados por meio de telemarketing será restrita.
Essa conquista foi possível devido à atuação proativa e direta da ANEC, com o apoio de nossa assessoria legislativa. Trabalhamos em conjunto com os parlamentares para garantir a manutenção dos vetos do governador na PL 2756/21, defendendo os interesses do setor e de nossos associados.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
Foto: Elisabete Guimarães (ALMG)
